Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IDCAP 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg517017
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- FCRB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Tecnologia da Informação
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, aplicando-se a qualquer operação que envolva coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados. Com base na referida lei, analise as afirmativas a seguir:I.A LGPD define como dado pessoal sensível qualquer informação relacionada à origem racial, convicção religiosa, opinião política, ou dado relativo à saúde ou à vida sexual, exigindo tratamento com bases legais específicas.II.A lei exige que o titular dos dados seja informado sobre o tratamento realizado, mas não concede o direito de solicitar correção, anonimização ou exclusão de seus dados pessoais.III.O controlador e o operador são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros, salvo se comprovarem que não realizaram o tratamento ou que não houve violação à legislação.Está correto o que se afirma em:
- AI e II apenas.
- BI apenas.
- CII e III apenas.
- DI e III apenas.
- EI, II e III.