Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDCAP 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg517023
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- FCRB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Tecnologia da Informação
O federalismo brasileiro, consagrado na Constituição de 1988, estabelece a divisão de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, organizando a atuação conjunta e autônoma dos entes federativos. Essa estrutura pressupõe mecanismos de cooperação e articulação para a implementação de políticas públicas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
- AA Constituição Federal limita a cooperação entre os entes federativos a áreas específicas, como segurança pública e arrecadação tributária, sendo vedada sua atuação conjunta em áreas sociais.
- BA competência administrativa da União abrange automaticamente todas as áreas de interesse nacional e local, mesmo quando houver competência concorrente com Estados ou Municípios.
- CO modelo federativo brasileiro pressupõe a subordinação hierárquica dos Estados à União, o que garante uniformidade de decisões administrativas em todas as unidades da federação.
- DAs relações intergovernamentais no federalismo cooperativo buscam integrar ações entre os entes federativos, respeitando suas autonomias, mas promovendo esforços conjuntos em políticas de interesse comum, como saúde, educação e meio ambiente.
- EA atuação intergovernamental é facultativa e meramente simbólica, não implicando em responsabilidades compartilhadas na execução de políticas públicas.