Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — IDCAP 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg517073
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Fundação Renascer - SE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Socioeducativo
Roberto, um adolescente apreendido por ato infracional, foi submetido à medida socioeducativa de internação. Após cumprir dois anos e meio de internação, a equipe técnica da entidade recomendou a avaliação da manutenção da medida, considerando que Roberto tem se adaptado bem e participado das atividades propostas. A decisão sobre sua situação deve considerar os limites legais da internação previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Com base no Art. 121 do ECA, assinale a alternativa correta sobre a internação de Roberto:
- AA realização de atividades externas durante a internação é proibida por Lei.
- BRoberto deve permanecer internado por tempo indeterminado, enquanto a equipe técnica recomendar.
- CRoberto pode ser liberado a qualquer momento sem necessidade de autorização judicial.
- DA liberação compulsória só ocorrerá quando Roberto atingir a idade de 25 anos.
- EA internação de Roberto não pode ultrapassar o período máximo de internação de três anos.