Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — IDCAP 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg517079
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Fundação Renascer - SE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Socioeducativo
O SINASE, regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, é o conjunto de princípios, regras e diretrizes que orienta a execução das medidas socioeducativas, integrando os sistemas federal, estaduais, distrital e municipais, além de planos, políticas e programas voltados ao atendimento de adolescentes em cumprimento dessas medidas. No que se refere à Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é CORRETO afirmar que:
- AInstitui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
- BInstitui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta apenas ações de caráter educativo, sem considerar aspectos jurídicos e administrativos.
- CInstitui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e transfere a responsabilidade exclusiva pela execução das medidas socioeducativas ao Governo Federal, excluindo estados e municípios.
- DInstitui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e limita sua atuação apenas à internação, desconsiderando outras formas de medidas socioeducativas em meio aberto.
- EInstitui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e determina sua aplicação exclusiva a crianças em situação de risco social, sem envolver adolescentes autores de ato infracional.