Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDCAP 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg517107
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Fundação Renascer - SE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Socioeducativo
Durante a análise de um projeto de instalação de uma usina de processamento de minérios em região de bioma sensível, órgãos estaduais de licenciamento ambiental condicionaram a aprovação do empreendimento à reformulação de etapas do processo industrial. A empresa alegou afronta à livre iniciativa e à autonomia da atividade econômica. O caso foi remetido ao Ministério Público para apuração de possíveis violações à ordem constitucional. Com base nos princípios que orientam a ordem econômica previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:I.A liberdade de iniciativa econômica assegura ao empresário o direito de executar seu projeto produtivo independentemente de exigências ambientais ou sociais, desde que observada a legislação ordinária.II.A função social da propriedade impõe que o uso da propriedade — inclusive industrial — observe valores coletivos como a preservação ambiental, o desenvolvimento regional e a justiça social.III.O princípio da livre concorrência deve ser compatibilizado com outros fundamentos constitucionais, como a soberania nacional, a defesa do consumidor e a proteção do meio ambiente.Assinale a alternativa correta:
- AIII apenas.
- BII e III apenas.
- CI apenas.
- DI e III apenas.
- EII apenas.