Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — IDCAP 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- qg517248
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- HEMOBA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento
Um levantamento interno do órgão de Recursos Humanos identificou, nos últimos 12 meses, a ocorrência das seguintes condutas irregulares praticadas por servidores públicos estaduais:• Ausentar-se do serviço sem autorização; • Usar o cargo para proveito pessoal; • Receber propina ou vantagem; • Manter parentes sob chefia imediata; • Atuar como procurador junto à repartição, exceto nas hipóteses legais permitidas.Considerando a Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta:
- AApenas as condutas de usar o cargo para proveito pessoal e receber propina configuram infrações, as demais não.
- BTodas as condutas listadas são proibidas, sem exceções legais.
- CA atuação como procurador é proibida em qualquer circunstância, enquanto as demais podem ser autorizadas pela chefia imediata.
- DAs condutas de ausentar-se sem autorização, usar o cargo para proveito pessoal, receber propina e manter parentes sob chefia imediata são proibidas, já a atuação como procurador é permitida em situações específicas previstas em lei.
- ENenhuma das condutas constitui infração disciplinar, sendo apenas recomendações administrativas.