Questão de Serviço Social — Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social — IDCAP 2025
Serviço SocialProfissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social
- Código
- qg517296
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- HEMOBA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social
A Lei nº 8.662/1993 regula a profissão de Assistente Social, definindo suas atribuições privativas e responsabilidades. Entre essas atribuições estão a execução de projetos, pesquisa, supervisão, fiscalização e ensino. A Lei garante que somente profissionais formados e habilitados em Serviço Social possam exercer determinadas funções, protegendo a ética, qualidade e legitimidade do trabalho profissional. Com base no Art. 5º da Lei nº 8.662/1993, constituem atribuições privativas do Assistente Social, EXCETO:
- ACoordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
- BPlanejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
- CRealizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
- DDirigir unidades administrativas e financeiras de qualquer empresa privada, sem relação com Serviço Social.
- EAssessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.