Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — IDCAP 2025
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg517297
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- HEMOBA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura proteção integral e direitos fundamentais às pessoas idosas, incluindo a dignidade, liberdade e respeito. A Lei também estabelece punições para condutas que discriminem, humilhem ou prejudiquem o idoso no acesso a serviços, emprego ou cargos públicos. Os crimes previstos são de ação penal pública incondicionada, reforçando a responsabilidade do Estado na proteção do idoso. No que se refere às penalidades e condutas específicas previstas no Estatuto, constitui crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa, EXCETO:
- ANegar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
- BObstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
- CRecusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.
- DRecusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.
- ECobrar tarifas diferenciadas para idosos em transportes públicos, conforme lei municipal autorizativa.