Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — IDCAP 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qg517306
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- HEMOBA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social
A apuração de ato infracional praticado por adolescente segue procedimentos específicos que buscam conciliar a responsabilização com a proteção integral prevista no ECA. A Lei define encaminhamentos distintos dependendo da situação, como flagrante ou ordem judicial, e prevê a atuação articulada entre autoridade policial, Ministério Público e autoridade judiciária. A proteção da integridade física e mental do adolescente é prioridade, assim como a participação da família e do defensor legal, respeitando sempre os direitos fundamentais do jovem.Com relação à condução e ao transporte do adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional, assinale a alternativa CORRETA.
- AO adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional deverá ser encaminhado imediatamente para estabelecimento prisional comum, sem observância da separação de adultos e menores prevista na legislação, desconsiderando protocolos de proteção específicos.
- BO adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional deverá ser conduzido exclusivamente por familiares ou responsáveis legais, independentemente de decisão judicial ou autorização de autoridade competente.
- CO adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional deve ser conduzido automaticamente por medidas alternativas de vigilância domiciliar, independentemente da gravidade do ato, do risco à ordem pública ou à sua segurança.
- DO adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional deverá ser conduzido em compartimento fechado de veículo policial sem qualquer consideração quanto à dignidade, integridade física ou mental, assumindo risco para a segurança do menor.
- EO adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.