Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — IDCAP 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg517310
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- HEMOBA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Capítulo IV, reforça o papel da educação como instrumento de desenvolvimento integral, cidadania e qualificação para o trabalho. A norma estabelece não apenas direitos para crianças e adolescentes, mas também deveres ao Estado, famílias e instituições de ensino, criando um sistema de responsabilidades interligadas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO representa um dever do Estado em relação à garantia dos direitos da criança e do adolescente.
- AAcesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, condicionado exclusivamente à renda familiar.
- BAtendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
- CAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- DOferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- EProgressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.