Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — IDCAP 2025
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qg517817
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- HEMOBA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista - Área de Atuação: Nutrição
A Vigilância Sanitária no Brasil, especialmente sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tem como função primordial a regulamentação, o controle e a fiscalização de produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. O Art. 8º da Lei nº 9.782/1999 define claramente quais categorias de produtos estão sob controle da Agência.Diante do exposto, são considerados bens e produtos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária pela Agência:I. Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.II. Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.III. Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.É CORRETO o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BI, II e III.
- CII e III, apenas.
- DIII, apenas.
- EI e III, apenas.