Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — IDCAP 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- qg517978
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- HEMOBA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Área De Atuação: Análise de Sistemas
Durante uma auditoria interna realizada em um órgão estadual da Bahia, foram identificadas diversas situações envolvendo a remuneração e os direitos dos servidores, que requerem análise à luz da legislação vigente. Entre os casos observados, verificou-se que: • Um servidor de nível médio estava recebendo uma remuneração mensal inferior ao salário-mínimo vigente, o que pode indicar descumprimento das regras sobre vencimento mínimo. • Outro servidor, ocupante de cargo efetivo, recebia mensalmente um valor superior ao teto remuneratório fixado para o cargo de Secretário de Estado, sob a justificativa de acumular vantagens pecuniárias de diferentes naturezas, o que levanta questionamentos sobre o limite máximo de remuneração permitido por lei. • Um terceiro servidor alegou que não poderia ter desconto em folha de pagamento referente à mensalidade sindical, mesmo tendo fornecido autorização escrita, trazendo à tona a necessidade de verificar a regularidade dos descontos autorizados pelos servidores.Considerando o disposto na Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.
- AApenas a terceira situação é legal, já que nenhum desconto, mesmo autorizado pelo servidor, pode incidir sobre a remuneração.
- BA primeira e a terceira situações são ilegais, mas a segunda está de acordo com a lei, uma vez que o teto remuneratório só se aplica ao vencimento, e não à remuneração.
- CApenas a primeira situação é legal, pois é possível servidor receber vencimento inferior ao salário mínimo, desde que haja complementação com vantagens pecuniárias.
- DAs três situações apresentadas são ilegais, pois violam diretamente os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.
- EApenas a segunda situação é legal, pois vantagens pecuniárias podem ultrapassar o limite da remuneração de Secretário de Estado.