Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — IDCAP 2025
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg518346
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- IPJB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia
De acordo com o art. 74 da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com diversas finalidades, como por exemplo:
- Aavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- Bapoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.
- Csustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
- Dexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, com exceção das operações de créditos externas, cujo controle compete ao Congresso Nacional.
- Ecomprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e moralidade, da gestão orçamentária, financeira, de recursos humanos e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.