Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IDCAP 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qg518348
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- IPJB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia
A elaboração do orçamento anual é regida por princípios previstos na própria legislação ou nas melhoras práticas já disseminadas. Um desses princípios é o princípio da unidade, que visa assegurar a coerência e a integridade do processo orçamentário ao:
- Apermitir que o orçamento de investimentos conste em uma única lei, distinta da lei que prever o orçamento fiscal e o da seguridade social.
- Bdeterminar que o orçamento contenha apenas a previsão da receita e a fixação da despesa.
- Cprever que todas as receitas e despesas de cada ente da federação devem estar incluídas em um único orçamento, que pode ser desmembrado em várias leis ordinárias para facilitar a sua execução.
- Dexigir que o orçamento público seja único, consolidando todas as receitas e despesas do ente federativo em um único ato legal.
- Epermitir a criação de leis orçamentárias separadas para as despesas correntes e para as despesas de capital.