Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — IDCAP 2025
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qg518714
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Jurídico
A Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Relativamente à falência, assinale a afirmativa abaixo que está incorreta.
- AA decretação da falência não suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial, bem como não suspende o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
- BDesde a decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.
- CA Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
- DO cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante podem pedir a falência do devedor insolvente.