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Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — IDCAP 2025

Direito CivilContratos em Espécie
Código
qg518727
Banca
IDCAP
Órgão
PPSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Jurídico
O Contrato de Comodato é tratado no Código Civil nos artigos 579 a 585. Segundo a Lei Civil, o Comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e perfaz-se com a tradição da coisa emprestada. À luz do Código Civil, aponte a alternativa correta.
  1. AO Contrato de Comodato sem estabelecimento de prazo de vigência é nulo.
  2. BA forma escrita do Contrato de Comodato é ad probationem (não é da substância do ato). Porém, deve ser observado que de acordo ainda com a Lei Civil, salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário-mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.
  3. CO Contrato de Comodato é um contrato consensual.
  4. DCláusula contratual que estabelece que o Comodatário tem a obrigação de pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) − no caso de empréstimo de bem imóvel − descaracteriza Contrato de Comodato, já que este é um contrato gratuito.
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GabaritoB — A forma escrita do Contrato de Comodato é ad probationem (não é da substância do ato). Porém, deve ser observado que de acordo ainda com a Lei Civil, salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário-mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

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