Questão de Direito Internacional Privado — Arbitragem Internacional. Homologação de laudos ou de sentenças arbitrais estrangeiras — IDCAP 2025
Direito Internacional PrivadoArbitragem Internacional. Homologação de laudos ou de sentenças arbitrais estrangeiras
- Código
- qg518728
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Jurídico
No Brasil, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, é a lei de regência da Arbitragem, entendida esta como mecanismo de solução de conflitos de interesses que não do Poder Judiciário. À luz da legislação de regência da Arbitragem no Brasil e relativamente à arbitragem internacional, analise as sentenças abaixo:I.Arbitragem internacional é termo próprio usado somente para decidir questões de conflitos de interesses de "joint venture" não societárias quando as empresas parceiras são de diferentes nações.II.O Brasil adota a Convenção de Nova York de 1958. Esta Convenção trata do reconhecimento e da execução de sentenças arbitrais proferidas fora do território nacional. Nesse cenário legal, uma sentença arbitral oriunda de estado estrangeiro pode ser executada no Brasil. No entanto, é necessário seja homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que é conhecido como "juízo de delibação".III.Considera-se Arbitragem Internacional quando as partes em conflito se encontram situadas em países soberanos diferentes.IV.A Arbitragem é considerada internacional quando a relação jurídica envolve elementos internacionais, tais como a) um contrato que será executado em outro país; b) as partes escolhem que a arbitragem seja conduzida em um país diferente daquele onde estão localizadas.Após análise, assinale a afirmativa correta.
- ASomente as sentenças I e IV são verdadeiras.
- BSomente as sentenças I e III são verdadeiras.
- CSomente as sentenças II, III e IV são verdadeiras.
- DAs sentenças I, II, III e IV são verdadeiras.