Questão de Legislação Federal — Geral — IDCAP 2025
Legislação FederalGeral
- Código
- qg518744
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Jurídico
Dentre as sentenças abaixo, assinale a afirmativa incorreta no que concerne aos conceitos, efeitos e consequências das leis referidas que introduziram os regimes da Cessão Onerosa e o da Partilha da Produção.
- ANos termos da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, a cessão onerosa deverá produzir efeitos até que a Petrobras extraia o número de barris equivalentes de petróleo definido no contrato de cessão, não podendo tal número exceder a 5.000.000.000 (cinco bilhões) de barris equivalentes de petróleo.
- BNos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a União não assumirá os riscos das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção.
- CNos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, o procedimento de individualização da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos deverá ser instaurado quando se identificar que a jazida se estende além do bloco concedido ou contratado sob o regime de partilha de produção.
- DNos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, as áreas estratégicas, objeto de exploração em regime de partilha de produção, são de interesse para o desenvolvimento nacional, delimitada em ato do Poder Executivo, embora caracterizadas pelo alto risco exploratório, mas possuem elevado potencial de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.