Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — IDCAP 2025
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qg518747
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Jurídico
Sobre a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alterativa incorreta.
- ASão também exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.
- BA referida lei não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista.
- CA referida lei não se aplica à instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
- DÉ competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.