Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IDCAP 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg518820
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.Texto 1Uma empresa de marketing digital coleta e processa dados pessoais de usuários para personalizar anúncios publicitários. No entanto, alguns clientes questionam como seus dados são tratados e se há transparência nesse processo. O responsável pela empresa afirma que as informações são utilizadas exclusivamente para aprimorar a experiência dos consumidores e garantir que os anúncios exibidos sejam mais relevantes para seus interesses.Texto 2De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados deve observar princípios como a transparência, garantindo que os titulares tenham acesso claro e preciso à forma como suas informações são utilizadas. Além disso, o princípio da finalidade exige que os dados sejam tratados para propósitos legítimos e informados previamente ao titular, impedindo que sejam utilizados para finalidades incompatíveis com as inicialmente estabelecidas.A respeito dos dois textos acima, analise a situação apresentada e, com base na LGPD, assinale a alternativa correta:
- AO tratamento de dados deve respeitar o princípio da transparência, garantindo que o titular tenha informações claras sobre a forma e a finalidade do uso de seus dados.
- BA empresa pode utilizar os dados coletados para qualquer fim, desde que a utilização esteja prevista em sua política interna de privacidade.
- CA empresa pode compartilhar os dados dos clientes com terceiros sem autorização, desde que isso beneficie a experiência de navegação do usuário.
- DO consentimento do titular dos dados é sempre dispensável quando a empresa argumenta que o tratamento favorece diretamente aos interesses dos consumidores.