Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — IDCAP 2025
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qg518825
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
As microempresas e as empresas de pequeno porte possuem vantagens no acesso aos mercados públicos, especialmente no contexto das licitações. A legislação brasileira, por meio de modificações em diversas leis complementares, assegura condições diferenciadas para a participação dessas empresas em certames licitatórios. O tratamento diferenciado e simplificado objetiva promover a competitividade e o desenvolvimento econômico local.De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014, em relação à participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, qual a principal medida adotada?
- AA preferência de contratação em caso de empate entre propostas.
- BA exclusão da participação das microempresas das licitações acima de R$ 80.000,00.
- CA dispensa na apresentação das certidões de regularidade fiscais com restrição no momento da inscrição.
- DO pagamento do débito fiscal na sua integralidade, caso exista, antes da assinatura do contrato.