Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — IDCAP 2025
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg518831
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
A Lei nº 12.846/2013 e seu decreto regulamentador estabelecem diretrizes para a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública. Esses dispositivos normativos criam mecanismos para investigação, responsabilização e sanção das empresas envolvidas em irregularidades.Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos critérios para a responsabilização das pessoas jurídicas segundo a legislação vigente?
- AApenas empresas que tenham sede no Brasil podem ser responsabilizadas por atos lesivos contra a administração pública.
- BEmpresas estrangeiras que operam no Brasil não estão sujeitas às sanções previstas na Lei nº 12.846/2013.
- CA legislação prevê a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, independentemente da comprovação de culpa.
- DA responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas pode ser afastada caso a empresa comprove a ausência de prejuízo financeiro à administração pública.