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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — IDCAP 2025

Direito TributárioTributos Federais
Código
qg519054
Banca
IDCAP
Órgão
PPSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil
A empresa Beta Serviços Ltda., está analisando a base de cálculo da contribuição previdenciária para garantir a conformidade com a legislação. De acordo com as normas vigentes, qual das alternativas corretamente descreve a base de cálculo dessa contribuição?
  1. AA contribuição previdenciária deve ser recolhida somente pelas empresas que possuem empregados com carteira assinada, não incidindo sobre autônomos.
  2. BA contribuição previdenciária incide apenas sobre a receita líquida das empresas que optam pelo Simples Nacional.
  3. CA base de cálculo da contribuição previdenciária é a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
  4. DA base de cálculo da contribuição previdenciária corresponde ao faturamento bruto da empresa, independentemente do número de empregados.
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GabaritoC — A base de cálculo da contribuição previdenciária é a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária

Gabarito: letra C. A contribuição previdenciária a cargo da empresa tem como base de cálculo a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme o art. 195, I, 'a' da Constituição Federal e a Lei 8.212/91.

Análise das Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a contribuição previdenciária incide somente sobre empregados com carteira assinada. A lei também exige contribuição sobre rendimentos pagos a trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (autônomos), não se limitando a empregados formais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contribuição previdenciária não incide apenas sobre a receita líquida de empresas do Simples Nacional. Essa hipótese se refere à CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), regime opcional para alguns setores, enquanto a regra geral é a folha de salários.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A base de cálculo da contribuição previdenciária patronal é a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, conforme art. 195, I, 'a' da CF/88 e art. 22 da Lei 8.212/91.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A base de cálculo não é o faturamento bruto. Essa é a base do PIS/COFINS ou da CPRB (em alguns casos). A contribuição previdenciária patronal incide sobre a folha de pagamento.

Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente a base de cálculo da contribuição previdenciária é a letra C.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que a regra geral para a contribuição patronal é a folha de salários (art. 195, I, 'a' da CF). Exceções como a CPRB (incidência sobre receita bruta) são regimes alternativos previstos em lei para setores específicos.

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