Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — IDCAP 2025

PIS/PASEP – Alterações pela Lei 10.833/2003

Gabarito: letra A. A Lei nº 10.833/2003, ao lado das mudanças na COFINS, instituiu o regime de não cumulatividade para o PIS/PASEP, permitindo que as empresas apurem créditos em determinadas situações previstas em lei. Essa foi a principal modificação introduzida por essa lei na apuração da contribuição.

A questão exige conhecimento das alterações promovidas pela Lei 10.833/2003 no âmbito do PIS/PASEP. Embora a não cumulatividade do PIS tenha sido inicialmente estabelecida pela Lei 10.637/2002, a Lei 10.833/2003 estendeu e regulamentou regras similares, especialmente no que se refere ao creditamento e às hipóteses de exclusão, consolidando o regime não cumulativo para ambas as contribuições.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente a principal inovação: a instituição do regime de não cumulatividade para o PIS/PASEP, com a possibilidade de apuração de créditos. Isso consta das disposições da Lei 10.833/2003, que, em conjunto com a Lei 10.637/2002, estabeleceu as bases do sistema não cumulativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A isenção do PIS/PASEP para empresas optantes pelo Simples Nacional não foi introduzida por essa lei. O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar 123/2006, e as regras de isenção ou tributação diferenciada são posteriores. A Lei 10.833/2003 não trata de isenção para optantes do Simples.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei 10.833/2003 não promoveu redução geral de alíquotas do PIS/PASEP. Ao contrário, fixou alíquotas específicas para o regime não cumulativo (1,65% para o PIS), mas não reduziu alíquotas para todas as pessoas jurídicas. A alíquota do regime cumulativo permaneceu 0,65%.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A unificação do PIS/PASEP com a COFINS em uma única contribuição jamais ocorreu. As duas contribuições permanecem distintas, embora compartilhem regras de não cumulatividade. A Lei 10.833/2003 não as unificou.

Gabarito: letra A.