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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — IDCAP 2025

Direito TributárioTributos Federais
Código
qg519058
Banca
IDCAP
Órgão
PPSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil
A Lei nº 10.833/2003 instituiu o regime de não cumulatividade para a COFINS. Nesse contexto, como as pessoas jurídicas podem apurar os créditos referentes a essa contribuição?
  1. AAs pessoas jurídicas podem apurar créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade, conforme especificado na legislação.
  2. BAs pessoas jurídicas não têm direito a apurar créditos, devendo recolher a COFINS sobre a receita bruta total.
  3. CA apuração de créditos da COFINS é permitida exclusivamente para empresas do setor industrial.
  4. DOs créditos da COFINS podem ser apurados apenas sobre despesas com folha de pagamento.
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GabaritoA — As pessoas jurídicas podem apurar créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade, conforme especificado na legislação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

COFINS – Regime Não Cumulativo (Lei 10.833/2003)

Gabarito: letra A. No regime não cumulativo da COFINS, as pessoas jurídicas podem apurar créditos sobre custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade, desde que previstos em lei (Lei 10.833/2003, arts. 3º e 15). As demais alternativas são incorretas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 10.833/2003 instituiu a não cumulatividade da COFINS, permitindo que as pessoas jurídicas apurem créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade, conforme especificado na legislação. Essa é a regra geral do regime não cumulativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não há direito a créditos, devendo recolher sobre a receita bruta total. Isso é típico do regime cumulativo, não do não cumulativo. No regime não cumulativo, o contribuinte pode descontar créditos apurados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a apuração de créditos é exclusiva para empresas do setor industrial. Na verdade, a não cumulatividade da COFINS alcança todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (e algumas outras) que optem ou se enquadrem no regime, não apenas as industriais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os créditos são apenas sobre despesas com folha de pagamento. A legislação prevê créditos sobre aquisição de bens, serviços, energia elétrica, aluguéis, depreciação, entre outros, e não só sobre folha.

PEGA ESSA DICA!

No regime não cumulativo, os créditos são previstos em lei (art. 3º da Lei 10.833/2003). Estude a lista do dispositivo para identificar quais despesas geram crédito.

Gabarito: letra A

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