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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — IDCAP 2025

Direito TributárioTributos Federais
Código
qg519059
Banca
IDCAP
Órgão
PPSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil
A empresa Comércio Nacional Ltda, busca compreender a base de cálculo do PIS/PASEP para fins de cumprimento das obrigações tributárias. De acordo com a legislação vigente, qual das alternativas abaixo descreve corretamente a incidência dessas contribuições?
  1. AO PIS/PASEP têm sua alíquota fixada anualmente pelos Estados, conforme a arrecadação do ICMS.
  2. BO PIS/PASEP são cobrados apenas sobre importações, não incidindo sobre receitas das empresas nacionais.
  3. CO PIS/PASEP incide exclusivamente sobre o lucro líquido das empresas, sendo calculado de forma similar à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
  4. DO PIS/PASEP pode incidir sobre a receita bruta da empresa, de acordo com o regime tributário adotado.
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GabaritoD — O PIS/PASEP pode incidir sobre a receita bruta da empresa, de acordo com o regime tributário adotado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

PIS/PASEP — Base de Cálculo

Gabarito: letra D. O PIS/PASEP podem incidir sobre a receita bruta da empresa, conforme o regime de apuração (cumulativo ou não cumulativo), sendo essa a descrição correta. As demais alternativas contêm erros: a alíquota é federal, não estadual; a incidência não é apenas sobre importações; e não incide exclusivamente sobre lucro líquido.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alíquota do PIS/PASEP é fixada por lei federal, não pelos Estados. O ICMS é estadual, mas o PIS é contribuição federal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O PIS/PASEP incide sobre a receita bruta das empresas nacionais, e também sobre importações, mas não exclusivamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O PIS/PASEP tem base de cálculo variável: pode ser a receita bruta (regime cumulativo ou não cumulativo) ou a folha de salários (entidades sem fins lucrativos), mas não é exclusivamente sobre lucro líquido. A CSLL incide sobre lucro líquido ajustado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a legislação do PIS/PASEP, a base de cálculo pode ser a receita bruta da empresa, dependendo do regime tributário adotado. No regime cumulativo, a alíquota é 0,65% sobre a receita bruta; no não cumulativo, 1,65% sobre a receita bruta com deduções. Portanto, a alternativa está correta.

Gabarito: letra D.

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