Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IDCAP 2025
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg519060
Banca
IDCAP
Órgão
PPSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil
A empresa Construtora Alpha S.A. realiza serviços de engenharia em diversos municípios e busca entender a base de cálculo do ISS para fins de apuração do imposto devido. De acordo com a legislação vigente, qual das alternativas abaixo está correta?
AO ISS incide apenas sobre serviços prestados por empresas de grande porte, sendo isento para microempresas e profissionais autônomos.
BO ISS tem como base de cálculo o lucro líquido da empresa, sendo apurado conforme o regime tributário adotado.
CA base de cálculo do ISS é definida pela União e aplicada uniformemente em todos os municípios brasileiros.
DA base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado, podendo ser distribuída proporcionalmente entre municípios no caso de serviços realizados em mais de um território.
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GabaritoD — A base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado, podendo ser distribuída proporcionalmente entre municípios no caso de serviços realizados em mais de um território.
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Base de Cálculo do ISS
Gabarito: letra D. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, conforme o art. 7º da Lei Complementar 116/2003. Quando o serviço é prestado em mais de um município, a base de cálculo pode ser distribuída proporcionalmente, conforme o caso — por exemplo, nos serviços do subitem 3.04 (locação de dutos, cabos, etc.) ou nos serviços de construção civil que se estendem por vários municípios, onde o ISS é devido no local da obra, cabendo a cada município tributar a parcela correspondente. As demais alternativas estão incorretas pelos motivos a seguir.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ISS incide apenas sobre serviços de grande porte e isenta microempresas e autônomos. Erro: o ISS incide sobre todos os prestadores de serviços, independentemente do porte, salvo hipóteses de isenção previstas em lei municipal. Microempresas optantes pelo Simples Nacional podem ter tratamento diferenciado, mas não isenção automática. Além disso, profissionais autônomos são contribuintes do ISS.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a base de cálculo é o lucro líquido. Erro: a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, não o lucro. O lucro líquido é utilizado para outros tributos, como o IRPJ. O ISS é um imposto sobre o valor da prestação, independentemente do resultado financeiro do prestador.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a base de cálculo é definida pela União e aplicada uniformemente em todos os municípios. Erro: a Lei Complementar 116/2003 estabelece normas gerais, inclusive a definição de base de cálculo, mas cada município tem competência para fixar alíquotas e disciplinar o ISS dentro dos limites legais. Portanto, não há uniformidade; há alíquotas mínima (2%) e máxima (5%) e possibilidade de variação entre municípios.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a LC 116/2003, art. 7º, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço. A própria lei prevê, no §1º do mesmo artigo, que quando o serviço for prestado no território de mais de um município (como no subitem 3.04), a base de cálculo será proporcional à extensão da via, duto, cabo, etc. em cada município. Para serviços de construção civil, embora o imposto seja devido no local da obra, se a obra abranger mais de um município, a base de cálculo é rateada proporcionalmente. Portanto, a alternativa está correta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que a base de cálculo do ISS é sempre o preço do serviço (art. 7º, LC 116/2003). Para serviços que se estendem por mais de um município, fique atento à regra de rateio proporcional — ela é específica para os serviços do subitem 3.04 (dutos, cabos, ferrovias etc.) e, por analogia, para construções que atravessam limites territoriais.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar