Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IDCAP 2025
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qg519062
Banca
IDCAP
Órgão
PPSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil
A Lei nº 12.973/2014 trouxe mudanças significativas na legislação tributária brasileira. Uma das alterações foi a revogação do Regime Tributário de Transição (RTT). Qual foi o principal objetivo dessa revogação?
AIntroduzir um regime opcional de tributação para empresas do setor de tecnologia da informação.
BSimplificar o processo de apuração do IRPJ e da CSLL para micro e pequenas empresas.
CEliminar a incidência de tributos federais sobre as exportações de produtos manufaturados.
DAlinhar a legislação tributária às novas normas contábeis introduzidas no Brasil, garantindo que os efeitos fiscais reflitam as práticas contábeis internacionais.
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GabaritoD — Alinhar a legislação tributária às novas normas contábeis introduzidas no Brasil, garantindo que os efeitos fiscais reflitam as práticas contábeis internacionais.
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Revogação do Regime Tributário de Transição (RTT)
Gabarito: letra D. O principal objetivo da revogação do RTT pela Lei nº 12.973/2014 foi alinhar definitivamente a legislação tributária brasileira às novas normas contábeis introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 e pelos pronunciamentos do CPC, em consonância com os padrões internacionais (IFRS). O RTT era um regime transitório que evitava impactos fiscais imediatos da mudança contábil; sua revogação consolidou a adoção das práticas contábeis como base para a apuração do IRPJ e da CSLL.
A questão testa o conhecimento sobre a finalidade da Lei 12.973/2014, que não se confunde com regimes opcionais para setores específicos, simplificações para pequenas empresas ou isenções às exportações.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não introduziu um regime opcional para empresas de tecnologia da informação. O foco foi a convergência contábil-fiscal, e não a criação de benefícios setoriais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A simplificação para micro e pequenas empresas é tratada pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006), e não pela Lei 12.973/2014.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A eliminação de tributos federais sobre exportações não foi o objetivo da revogação do RTT. As exportações contam com imunidades e benefícios específicos, mas não decorrem dessa lei.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 12.973/2014 promoveu o alinhamento definitivo da legislação tributária às novas regras contábeis (Lei 11.638/2007 e CPCs), revogando o RTT que funcionava como um "escudo" fiscal temporário. Assim, os efeitos fiscais passaram a refletir diretamente as práticas contábeis internacionais (IFRS).
SE LIGUE NESSA!
O RTT foi instituído pela Lei nº 11.941/2009 para neutralizar os efeitos fiscais da transição contábil. Sua revogação pela Lei 12.973/2014 consolidou a adoção do novo padrão contábil como base para apuração do IRPJ e CSLL, eliminando a sistemática de ajustes do RTT.