Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — IDCAP 2025
Direito Tributário›Tributos Federais
Código
qg519069
Banca
IDCAP
Órgão
PPSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil
A empresa Alfa Comércio Ltda precisa entender a destinação da arrecadação da COFINS para fins de conformidade tributária. Com base na legislação vigente, qual das alternativas corretamente descreve a finalidade dessa contribuição?
AA COFINS é uma contribuição social destinada ao financiamento da Seguridade Social, incluindo ações nas áreas da Saúde, Previdência Social e Assistência Social.
BA COFINS é um tributo estadual cuja arrecadação é direcionada exclusivamente ao financiamento de programas estaduais de saúde.
CA COFINS tem a mesma base de cálculo e funcionalidade do ICMS, sendo destinada ao financiamento da infraestrutura nacional.
DA COFINS é uma taxa cobrada sobre o consumo de determinados produtos, incidindo exclusivamente sobre operações de importação.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — A COFINS é uma contribuição social destinada ao financiamento da Seguridade Social, incluindo ações nas áreas da Saúde, Previdência Social e Assistência Social.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
COFINS – Finalidade da Arrecadação
Gabarito: letra A. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é uma contribuição social de competência federal, destinada ao custeio da Seguridade Social, que abrange as áreas da Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o art. 5º da Lei 8.212/1991. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou de competência.
A banca testa o conhecimento sobre a natureza e a destinação da COFINS, um tributo federal da espécie contribuição social, que tem finalidade vinculada ao financiamento da seguridade social (art. 195, I, 'b' da CF/88 c/c Lei 8.212/1991).
Art. 5Lei-8212
Art. 5º — "As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei."
O STF, no Tema 1186, também se refere expressamente à "Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)", corroborando sua destinação.
Aspecto
COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
Natureza jurídica
Contribuição social federal
Base legal
Art. 195, I, 'b' da CF/88; Lei 8.212/1991
Base de cálculo
Receita ou faturamento (Lei 9.718/1998)
Destinação
Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social)
Competência
Federal (União)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente a natureza e finalidade da COFINS: contribuição social federal destinada ao financiamento da Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social). Ampara-se no art. 5º da Lei 8.212/1991 e no art. 195, I, 'b' da CF/88.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a COFINS é tributo estadual e sua arrecadação é exclusiva para programas estaduais de saúde. Erro duplo: a COFINS é federal (competência da União) e sua destinação não é exclusiva para saúde, mas para todo o sistema de seguridade social (saúde, previdência e assistência).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Equipara a COFINS ao ICMS, afirmando mesma base de cálculo e funcionalidade, e destinação à infraestrutura nacional. Erro: a base de cálculo da COFINS é a receita ou faturamento da empresa (Lei 9.718/1998), enquanto o ICMS incide sobre circulação de mercadorias e serviços; além disso, a destinação da COFINS é para seguridade social, não para infraestrutura.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Classifica a COFINS como taxa e afirma que incide exclusivamente sobre operações de importação. Erro: a COFINS é contribuição social, não taxa; e incide sobre a receita bruta das empresas em geral, não apenas sobre importações.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato trocando a competência (federal × estadual) e a natureza jurídica (contribuição social × taxa). Lembre-se: a COFINS é uma contribuição social federal, vinculada à seguridade social, e não se confunde com impostos estaduais ou taxas.
PEGA ESSA DICA!
CTN = 3
O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.
— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)