Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — IDCAP 2025
Direito Tributário›Tributos Federais
Código
qg519070
Banca
IDCAP
Órgão
PPSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil
A empresa Transpetro Ltda. atua no setor de comercialização de combustíveis e deseja entender a destinação da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Com base na legislação vigente, qual das alternativas corretamente descreve a finalidade dessa contribuição?
AA CIDE é uma contribuição exclusiva do setor industrial e incide apenas sobre a exportação de produtos acabados.
BA CIDE é uma taxa cobrada sobre operações financeiras realizadas no mercado de capitais, destinada a regular a atividade econômica.
CA CIDE é um imposto estadual utilizado para financiar o transporte público em regiões metropolitanas.
DA CIDE é uma contribuição especial destinada a entidades ou iniciativas de desenvolvimento de setores da economia, como o financiamento de rodovias.
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GabaritoD — A CIDE é uma contribuição especial destinada a entidades ou iniciativas de desenvolvimento de setores da economia, como o financiamento de rodovias.
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CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico)
Gabarito: letra D. A CIDE é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, de competência federal, destinada a financiar projetos em setores específicos da economia, como infraestrutura de transportes (art. 177, §4º, e art. 159, III, CF). As demais alternativas erram ao classificar a CIDE como taxa, imposto estadual ou ao restringir sua incidência de forma indevida.
A CIDE-Combustíveis (incidente sobre petróleo, gás natural e álcool) tem sua arrecadação vinculada a finalidades como pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo e financiamento de programas de infraestrutura de transportes, conforme a EC 132/2023. É uma contribuição especial, não uma taxa ou imposto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a CIDE com outros tributos: na alternativa A, restringe ao setor industrial e à exportação; na B, trata como taxa sobre operações financeiras; na C, atribui competência estadual. Apenas a letra D captura corretamente a natureza de contribuição especial vinculada a setores econômicos.
Aspecto
CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico)
Alternativa A (Incorreta)
Alternativa B (Incorreta)
Alternativa C (Incorreta)
Natureza jurídica
Contribuição especial federal
Contribuição exclusiva do setor industrial
Taxa sobre operações financeiras
Imposto estadual
Incidência
Importação e comercialização de petróleo, derivados, gás natural e álcool combustível
Apenas sobre exportação de produtos acabados
Sobre operações financeiras no mercado de capitais
Não especificado (transporte público)
Destinação da arrecadação
Financiamento de infraestrutura de transportes, subsídios a tarifas de transporte público coletivo e desenvolvimento de setores econômicos
Não especificada
Regular a atividade econômica
Financiar transporte público em regiões metropolitanas
Competência
Federal (União)
Não especificada
Não especificada
Estadual
Fundamento legal
Art. 177, §4º e art. 159, III, CF; EC 132/2023
Não há previsão legal
Não há previsão legal
Não há previsão legal
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a CIDE é exclusiva do setor industrial e incide apenas sobre exportação de produtos acabados. Na verdade, a CIDE-Combustíveis incide sobre importação e comercialização de petróleo, derivados, gás natural e álcool combustível, não tendo relação com setor industrial ou exportação de produtos acabados. A CIDE pode ser instituída para outros setores, mas a mais conhecida é a dos combustíveis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve a CIDE como uma taxa cobrada sobre operações financeiras no mercado de capitais. A CIDE é uma contribuição especial, não uma taxa, e não incide sobre operações financeiras. Taxas são tributos vinculados a serviços públicos específicos ou ao poder de polícia; CIDE é instrumento de intervenção econômica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a CIDE é um imposto estadual para financiar transporte público. A CIDE é contribuição federal (União), e sua arrecadação é repartida com estados e municípios (29% para estados/DF, e destes 25% para municípios). Não é imposto, e a destinação ao transporte público é uma das possibilidades, mas não a única.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao descrever a CIDE como contribuição especial destinada a entidades ou iniciativas de desenvolvimento de setores da economia, como financiamento de rodovias. A CIDE-Combustíveis tem destinação vinculada a infraestrutura de transportes e subsídios ao transporte público (art. 177, §4º, CF).