Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IDCAP 2025
Direito Tributário›Extinção do Crédito Tributário
Código
qg519071
Banca
IDCAP
Órgão
PPSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil
A empresa XYZ Ltda. recebeu uma notificação de lançamento tributário referente ao ICMS e precisa saber qual o prazo geral para efetuar o pagamento do tributo devido. De acordo com a legislação vigente, qual é o prazo estabelecido para o pagamento de tributos, salvo disposição específica em contrário?
A30 dias a partir da notificação do lançamento ao sujeito passivo.
B180 dias após o vencimento da obrigação tributária.
CNão há prazo definido para o pagamento dos tributos.
D90 dias a partir do fato gerador do tributo.
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GabaritoA — 30 dias a partir da notificação do lançamento ao sujeito passivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prazo para pagamento de tributos (Art. 160 do CTN)
Gabarito: letra A. O Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 160, que, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento ocorre 30 dias após a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Essa é a regra geral, aplicável a todos os tributos federais, estaduais e municipais, salvo disposição específica em contrário.
A questão cobra o conhecimento literal do art. 160 do CTN. Vejamos o dispositivo:
Art. 160CTN
Art. 160 — Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o prazo de 30 dias a partir da notificação do lançamento, conforme o art. 160 do CTN. É a regra geral para todos os tributos, salvo disposição legal específica que estabeleça prazo diverso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo de 180 dias não é previsto no CTN para pagamento de tributos. Esse prazo aparece no art. 18, II, da Emenda Constitucional da Reforma Tributária, que trata do encaminhamento de projetos de lei ao Congresso, não do prazo para pagamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza prazos de outros dispositivos (180 dias do art. 18 da Reforma Tributária e 90 dias do mesmo artigo) para confundir o candidato. O aluno deve lembrar que o prazo geral de pagamento é de 30 dias, conforme o CTN.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirmar que não há prazo definido contraria frontalmente o art. 160 do CTN, que estabelece prazo certo. A legislação tributária sempre fixa um prazo para pagamento, seja ele específico ou o supletivo de 30 dias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo de 90 dias a partir do fato gerador não corresponde ao CTN. O art. 160 vincula o prazo à notificação do lançamento, não ao fato gerador. Prazos de 90 dias aparecem no art. 18, I e III, da Reforma Tributária, para encaminhamento de projetos de lei.
Dispositivo
Prazo
Evento referência
Art. 160 CTN
30 dias
Notificação do lançamento
Art. 18, I e III (Reforma Tributária)
90 dias
Promulgação da EC
Art. 18, II (Reforma Tributária)
180 dias
Promulgação da EC
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 160 do CTN: "trinta dias depois da notificação do lançamento". Em prova, desconfie de prazos como 90 ou 180 dias — eles geralmente se referem a obrigações acessórias ou prazos legislativos, não ao pagamento do tributo.