Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IDCAP 2025
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg519075
Banca
IDCAP
Órgão
PPSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil
A empresa Distribuidora Fluminense S.A. atua na comercialização de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro. Segundo o Decreto nº 27.427/2000, como funciona a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS nesse regime?
AO fabricante ou importador é responsável pelo recolhimento do ICMS devido nas etapas subsequentes de comercialização.
BO consumidor final é responsável por recolher o ICMS diretamente ao fisco estadual.
CCada participante da cadeia comercial é responsável pelo recolhimento do ICMS referente à sua operação.
DApenas o varejista é responsável pelo recolhimento integral do ICMS de toda a cadeia produtiva.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — O fabricante ou importador é responsável pelo recolhimento do ICMS devido nas etapas subsequentes de comercialização.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ICMS – Substituição Tributária
Gabarito: letra A. No regime de substituição tributária do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é atribuída a um contribuinte substituto (fabricante, importador ou distribuidor), que recolhe o ICMS devido nas operações subsequentes até o consumidor final. Essa sistemática é adotada pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/RJ) e visa simplificar a fiscalização e evitar a sonegação.
ICMS – Substituição Tributária: Substituto (fabricante/importador) (Recolhe ICMS de toda a cadeia, Responsável pela retenção); Substituídos (demais elos) (Não recolhem ICMS próprio, ICMS já embutido no preço); Objetivos (Simplificar fiscalização, Evitar sonegação)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O fabricante ou importador atua como substituto tributário, responsável por reter e recolher o ICMS de toda a cadeia, nas etapas posteriores de comercialização. É exatamente o funcionamento do regime: concentrar a obrigação em um único elo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O consumidor final não recolhe o ICMS diretamente. No regime de substituição tributária, o imposto já foi antecipadamente recolhido pelo substituto (fabricante ou importador), de modo que o consumidor final adquire a mercadoria com o imposto já embutido no preço.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Na substituição tributária, cada participante da cadeia não é responsável pelo ICMS de sua operação. Pelo contrário, a responsabilidade é concentrada no substituto, que recolhe o imposto por todos os elos subsequentes. Os demais (substituídos) não recolhem o imposto relativo às suas operações.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A responsabilidade pelo recolhimento integral do ICMS da cadeia não é do varejista, mas do fabricante ou importador (ou, em alguns casos, do distribuidor). O varejista, na substituição tributária, é o último elo antes do consumidor e figura como substituído, não como responsável.