Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IDCAP 2025
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg519077
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil
O contribuinte ABC Comércio S.A. identificou que pagou um tributo em valor superior ao devido e deseja solicitar a restituição do montante pago indevidamente. De acordo com a legislação tributária, qual é o prazo para pleitear essa restituição?
- A10 anos a partir da notificação da cobrança do tributo.
- B2 anos a partir da data do pagamento indevido.
- C5 anos a partir da data do pagamento indevido ou da decisão definitiva que anule a cobrança.
- DNão há prazo limite para solicitar a restituição de tributos pagos a maior.