Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — IDCAP 2025
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
qg519078
Banca
IDCAP
Órgão
PPSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil
A empresa Distribuidora Paulista S.A. atua na comercialização de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo. Segundo o Decreto nº 45.490/2000, como funciona a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS nesse regime?
AO consumidor final é responsável por recolher o ICMS diretamente ao fisco estadual.
BCada participante da cadeia comercial é responsável pelo recolhimento do ICMS referente à sua operação.
CO fabricante ou importador é responsável pelo recolhimento do ICMS devido nas etapas subsequentes de comercialização.
DApenas o varejista é responsável pelo recolhimento integral do ICMS de toda a cadeia produtiva.
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GabaritoC — O fabricante ou importador é responsável pelo recolhimento do ICMS devido nas etapas subsequentes de comercialização.
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ICMS – Substituição Tributária Progressiva
Gabarito: letra C. No regime de substituição tributária para frente (progressiva), o fabricante ou importador é eleito substituto tributário e fica responsável pelo recolhimento do ICMS incidente sobre todas as operações subsequentes até o consumidor final. Esse mecanismo concentra a arrecadação em um único elo da cadeia, simplificando a fiscalização e evitando a sonegação nas etapas seguintes. A alternativa C descreve exatamente essa sistemática.
As demais alternativas apresentam distorções do regime:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o consumidor final é o responsável pelo recolhimento. Na substituição tributária, o consumidor não figura como sujeito passivo; ele apenas paga o ICMS embutido no preço final. O responsável é sempre o substituto (fabricante/importador) ou, em alguns casos, o comerciante atacadista, nunca o consumidor.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve o regime normal de apuração do ICMS, em que cada contribuinte recolhe o imposto referente à sua própria operação. Esse regime é o padrão, mas não é o que caracteriza a substituição tributária, objeto da questão. A banca confunde o candidato ao apresentar a regra geral como se fosse a do regime especial.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao conceito de substituição tributária progressiva: o fabricante/importador (substituto) recolhe o ICMS de toda a cadeia, calculado com base no preço final ao consumidor, incluindo margem de valor agregado (MVA). Esse é o modelo adotado para produtos como combustíveis, energia elétrica, cigarros e bebidas, entre outros.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui a responsabilidade apenas ao varejista. Na verdade, o varejista é o substituído, ou seja, aquele que adquire a mercadoria já com o ICMS recolhido pelo substituto. Quem recolhe o imposto integral é o fabricante ou importador, não o varejista.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B é a mais traiçoeira: descreve corretamente o regime comum de ICMS, mas a questão trata especificamente do regime de substituição tributária. O candidato desatento confunde os dois institutos e marca a opção errada. Lembre-se: na ST, o substituto concentra o recolhimento de todas as etapas.
A estrutura do regime pode ser visualizada assim:
flowchart LR
A[Fabricante/Importador<br>(Substituto)] -->|Recolhe ICMS de toda a cadeia| B[Atacadista]
B --> C[Varejista]
C --> D[Consumidor Final]
A -.->|Responsabilidade pelo ICMS| D