Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — IDCAP 2025
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
qg519080
Banca
IDCAP
Órgão
PPSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil
A empresa Logística Brasil S.A. realiza operações de transporte interestadual e precisa calcular a base de cálculo do ICMS para apuração do imposto devido. Com base na legislação vigente, qual das afirmativas abaixo está correta sobre a base de cálculo do ICMS?
AA base de cálculo do ICMS pode ser livremente definida pelo contribuinte, desde que seja compatível com os custos operacionais da empresa.
BA base de cálculo do ICMS deve considerar apenas o valor da mercadoria quando vendida a prazo, sem incluir encargos financeiros.
CO ICMS incide apenas sobre o valor da mercadoria vendida, sem incluir despesas acessórias, como frete e seguro.
DA base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, incluindo frete, seguro e demais encargos cobrados do destinatário da mercadoria.
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GabaritoD — A base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, incluindo frete, seguro e demais encargos cobrados do destinatário da mercadoria.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Base de cálculo do ICMS
Gabarito: letra D. A base de cálculo do ICMS, conforme o CTN (art. 53), é o valor da operação, incluindo frete, seguro e demais encargos cobrados do destinatário. A questão testa a regra geral de que a BC abrange todos os elementos que compõem o valor da operação, e não apenas o valor da mercadoria.
Art. 53, §4CTN
Art. 53 — A base de cálculo do impôsto é I — o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria II — na falta do valor a que se refere o inciso anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente ... § 4º — O montante do imposto sobre circulação de mercadorias integra o valor ou preço a que se referem os incisos I e II deste artigo constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais...
Para o serviço de transporte interestadual, a base é o preço do serviço, que também inclui todas as parcelas cobradas, como frete, seguro e taxas adicionais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A base de cálculo do ICMS é fixada por lei, não podendo ser livremente definida pelo contribuinte (princípio da legalidade tributária – CF, art. 150, I). O contribuinte não possui discricionariedade para escolher a BC, sob pena de violação à segurança jurídica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A BC do ICMS abrange o valor total da operação, incluindo encargos financeiros quando cobrados (ex.: juros em venda a prazo). Esses encargos fazem parte do valor da operação e, portanto, integram a base de cálculo. A afirmativa, ao excluí-los, contraria o art. 53, I do CTN.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ICMS incide sobre o valor da operação, que inclui despesas acessórias como frete e seguro, salvo disposição legal expressa em contrário (ex.: CTN art. 53, § 5º para garantia de preços mínimos). A regra geral é a inclusão, não a exclusão. A banca aqui tenta confundir o candidato apresentando a exceção como regra.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente a regra do art. 53, I do CTN: a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, nele computados frete, seguro e demais encargos transferidos ao destinatário da mercadoria. No caso de transporte interestadual, a base é o preço do serviço, que também inclui todas essas parcelas. É o que a doutrina e a jurisprudência consolidada entendem.
PEGA ESSA DICA!
A banca adora apresentar alternativas que excluem frete e seguro da BC do ICMS. Memorize: a regra geral é que tudo o que for cobrado do destinatário integra a base de cálculo, salvo exceções legais específicas (como operações com preço mínimo garantido). Nas palavras do CTN, a BC é "o valor da operação" — e esse valor é amplo.