Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — IDCAP 2025

PIS/PASEP – Natureza e finalidade

Gabarito: letra B. O PIS/PASEP são contribuições sociais federais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, que abrange Saúde, Previdência Social e Assistência Social, nos termos do art. 195 da Constituição Federal. As demais alternativas erram ao restringir a incidência, vincular exclusivamente à folha de salários ou classificá-los como impostos estaduais.

A questão exige o conhecimento básico sobre as contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Ambas foram recepcionadas pela Constituição de 1988 como contribuições sociais, com a finalidade de custear a seguridade social, conforme o art. 195, I, e o art. 239 da CF. Não se trata de impostos, nem de tributos estaduais, e sua base de cálculo principal é o faturamento ou a receita, não exclusivamente a folha de salários.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o PIS/PASEP incidem apenas sobre operações financeiras de instituições bancárias. Isso é falso. As contribuições incidem sobre a receita ou faturamento de todas as pessoas jurídicas (regra geral), com alíquotas e regimes específicos. As operações financeiras bancárias podem sofrer incidência, mas não são o único fato gerador. A banca tenta restringir indevidamente o campo de incidência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o PIS/PASEP como contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social). É exatamente a previsão constitucional: o art. 195 estabelece que a seguridade social será financiada por contribuições sociais, entre elas as incidentes sobre o faturamento/receita (PIS e COFINS). O art. 239, por sua vez, determina que a arrecadação do PIS/PASEP destina-se ao programa de integração social e ao financiamento da seguridade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o PIS/PASEP são tributos incidentes exclusivamente sobre a folha de salários e sem vinculação com a Seguridade Social. Ambos os pontos são errados. As contribuições incidem primordialmente sobre o faturamento/receita (a folha de salários é base de outras contribuições, como a contribuição previdenciária patronal). Além disso, são expressamente vinculadas ao custeio da seguridade social.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Classifica o PIS/PASEP como impostos de competência estadual. São contribuições sociais federais, instituídas pela União, e não impostos. Sua finalidade é o financiamento de programas de assistência ao trabalhador (PIS/PASEP) e da seguridade social, mas não são impostos estaduais.

Gabarito: letra B.