Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — IDCAP 2025
Legislação Federal›Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Código
qg519083
Banca
IDCAP
Órgão
PPSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil
A empresa ConstruServ Ltda. presta serviços de construção civil em diversos municípios e quer saber qual é o local correto para recolhimento do ISS, conforme determina a Lei Complementar nº 116/2003. Com base nessa legislação, qual das alternativas está correta?
AO ISS deve ser recolhido exclusivamente no município onde a empresa está registrada, independentemente do local da prestação do serviço.
BO ISS é de competência do estado onde o serviço foi prestado, e não do município.
CA incidência do ISS ocorre, em regra, no município onde se encontra o estabelecimento prestador, salvo exceções previstas na legislação.
DO ISS deve ser pago no município do tomador do serviço, sem exceções.
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GabaritoC — A incidência do ISS ocorre, em regra, no município onde se encontra o estabelecimento prestador, salvo exceções previstas na legislação.
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ISS – Local de recolhimento
Gabarito: letra C. Em regra, o ISS é devido no município do estabelecimento prestador, mas a própria legislação e a jurisprudência preveem exceções – como no caso da construção civil, em que o imposto deve ser pago no local da obra. A alternativa C capta essa regra com a ressalva correta.
O STJ consolidou o entendimento de que, para serviços de construção civil, o ISS é devido no local da construção (Tema Repetitivo 198):
JURISPRUDÊNCIA
STJ Tema 198
STJ, Tema Repetitivo 198: Em se tratando de construção civil, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art. 12, letra "b" do DL 406/68 e art. 3º, da LC 116/2003).
Essa exceção afasta a regra geral do art. 3º da LC 116/2003, que determina o recolhimento no local do estabelecimento prestador. Portanto, a afirmativa de que a incidência ocorre, em regra, no estabelecimento prestador, salvo exceções legais, é a que melhor reflete o sistema.
ISS – Local de recolhimento
1Regra geral
Estabelecimento prestador
2Exceções legais
Construção civil
Local da obra (STJ Tema 198)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ISS deve ser recolhido exclusivamente no município onde a empresa está registrada, independentemente do local da prestação. Isso contraria a regra geral e as exceções: para construção civil, por exemplo, o local da obra prevalece. A alternativa ignora as exceções e a própria competência municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o ISS é de competência do estado. O ISS é imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, conforme o art. 1º da LC 116/2003 (fonte canônica: "O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal"). Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Expressa a regra geral (local do estabelecimento prestador) com a ressalva de que existem exceções previstas em lei – como a construção civil, cujo ISS é devido no local da obra. Essa redação está em conformidade com a LC 116/2003 e com a jurisprudência do STJ.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Assevera que o ISS deve ser pago no município do tomador do serviço, sem exceções. Em regra, não é assim: o local do pagamento é o estabelecimento prestador ou, nas exceções, locais específicos (ex.: local da construção). A alternativa nega a existência de exceções e inverte a regra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa o caso concreto (construção civil) para testar se o candidato conhece a regra geral e suas exceções. As alternativas A, B e D contêm erros claros: A ignora exceções, B troca competência municipal por estadual, D fixa o tomador como regra única. A correta é a que menciona a regra com a ressalva – exatamente o que o STJ decidiu para construção civil. Atenção: não confunda a regra geral com a exceção da construção civil; ambas convivem no sistema.