Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IDCAP 2025
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg519084
Banca
IDCAP
Órgão
PPSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil
A empresa Serviços Express Ltda. presta serviços de assistência técnica e deseja compreender melhor o fato gerador do ISS para cumprir suas obrigações tributárias. Com base na legislação vigente, qual das alternativas abaixo corretamente define o fato gerador desse imposto?
AO ISS tem como fato gerador a posse de bens imóveis urbanos e rurais, sendo devido anualmente pelos proprietários.
BO ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, realizada por empresa ou trabalhador autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.
CO ISS incide exclusivamente sobre operações financeiras realizadas entre empresas e instituições financeiras.
DO ISS tem como fato gerador a circulação de mercadorias, independentemente de sua transformação, desde que ocorra no mesmo município.
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GabaritoB — O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, realizada por empresa ou trabalhador autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.
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Fato gerador do ISS
Gabarito: letra B. O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, independentemente de a atividade ser preponderante ou de haver estabelecimento fixo, nos termos do art. 1º da LC 116/2003.
Art. 1LC-116-2003
Art. 1º — "O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador."
A questão exige conhecimento do conceito legal do fato gerador do ISS, que é estritamente a prestação dos serviços elencados na referida lei complementar. As demais alternativas confundem o ISS com outros tributos municipais ou estaduais.
ISS (LC 116/2003)
1Fato gerador
Prestação de serviços
Lista anexa à LC 116/2003
Com ou sem estabelecimento fixo
Ainda que não preponderante
2Não é
IPTU (posse de imóvel)
IOF (operações financeiras)
ICMS (circulação de mercadorias)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o fato gerador do IPTU (posse de propriedade imóvel), e não do ISS. O ISS incide sobre serviços, não sobre a propriedade imobiliária.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme o art. 1º da LC 116/2003: o fato gerador é a prestação dos serviços previstos na lista anexa. A menção a "com ou sem estabelecimento fixo" está correta, pois a lei não exige estabelecimento fixo para a incidência – o serviço pode ser prestado em qualquer local.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ISS não incide sobre operações financeiras. Essa descrição se relaciona com o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) ou eventualmente com o ISS de serviços financeiros, mas a alternativa é genérica e falsa: o ISS não tem como fato gerador "operações financeiras" em si, mas sim a prestação de serviços da lista, que incluem alguns serviços financeiros.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o fato gerador do ICMS (circulação de mercadorias), que é de competência estadual, e não municipal. O ISS incide sobre serviços, não sobre mercadorias.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar