Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IDCAP 2025
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qg519090
Banca
IDCAP
Órgão
PPSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil
A empresa X Ltda., atuante no setor de comércio varejista, busca a melhor forma de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). O contador da empresa apresenta três opções previstas na legislação tributária: Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado. A administração deseja optar por um regime que simplifique a tributação, sem a necessidade de apuração detalhada das despesas, aplicando um percentual fixo sobre a receita bruta. De acordo com a legislação, qual opção a empresa deve escolher?
ALucro Arbitrado, pois é aplicado em situações onde há irregularidades contábeis, sendo uma opção vantajosa para quem busca menos controle fiscal.
BNenhuma das opções, pois a tributação do IRPJ deve sempre ser feita pelo Lucro Real.
CLucro Real, pois apura todas as receitas e despesas, permitindo uma tributação mais exata, mas com maior complexidade operacional.
DLucro Presumido, pois considera apenas a receita da empresa, aplicando um percentual fixo definido em Lei, variando de acordo com a atividade econômica desempenhada.
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GabaritoD — Lucro Presumido, pois considera apenas a receita da empresa, aplicando um percentual fixo definido em Lei, variando de acordo com a atividade econômica desempenhada.
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Regimes de tributação do IRPJ – Lucro Presumido
Gabarito: letra D. O Lucro Presumido é o regime que simplifica a tributação do IRPJ, dispensando a apuração detalhada de despesas e aplicando um percentual fixo sobre a receita bruta, conforme a atividade econômica (Lei nº 9.430/1996, arts. 1º a 5º). As demais alternativas não atendem ao requisito de simplicidade desejado pela empresa.
A questão testa o conhecimento sobre as características dos regimes de apuração do IRPJ. A empresa busca um regime simplificado, sem necessidade de controle analítico de despesas, baseado em percentual sobre a receita. Esse é o retrato do Lucro Presumido.
Regime de Tributação
Característica Principal
Aplicação
Atende à Empresa?
Lucro Real
Apuração detalhada de receitas e despesas
Obrigatório para algumas atividades (ex.: instituições financeiras); facultativo para demais
Não (complexidade operacional)
Lucro Presumido
Percentual fixo sobre a receita bruta, conforme atividade econômica
Facultativo para empresas que não se enquadram na obrigatoriedade do Lucro Real
Sim (simplificação, sem apuração detalhada de despesas)
Lucro Arbitrado
Aplicado em situações de irregularidade contábil ou falta de escrituração
Imposto pela fiscalização; não é opção voluntária
Não (não é escolha do contribuinte)
Regimes IRPJ: Lucro Real (Apuração detalhada, Complexidade alta); Lucro Presumido (Percentual fixo sobre receita, Dispensa despesas); Lucro Arbitrado (Irregularidade contábil, Imposto pela fiscalização)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Lucro Arbitrado é uma forma de apuração aplicada em situações de irregularidade contábil ou quando o contribuinte não mantém escrituração adequada (Lei nº 9.430/1996, art. 47). Não é uma opção voluntária para simplificar a tributação; ao contrário, é imposto pela fiscalização. A alternativa sugere que seria vantajoso para “menos controle fiscal”, o que é enganoso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação de que a tributação do IRPJ deve sempre ser feita pelo Lucro Real é falsa. A legislação faculta a opção pelo Lucro Presumido e, em certos casos, pelo Lucro Arbitrado. O Lucro Real é obrigatório para algumas atividades (ex.: instituições financeiras), mas não para todas as empresas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Lucro Real realmente apura todas as receitas e despesas, proporcionando tributação mais exata, porém com maior complexidade operacional. Justamente por isso, não atende ao objetivo da empresa, que busca simplificação e dispensa de apuração detalhada de despesas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Lucro Presumido é um regime simplificado em que o IRPJ é calculado com base na receita bruta, aplicando-se um percentual fixo de presunção de lucro, que varia conforme a atividade (por exemplo, 8% para comércio, 32% para serviços). Dispensa a escrituração detalhada de despesas, atendendo exatamente ao que a empresa deseja.