Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — IDCAP 2025
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg519169
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Corporativa - Integridade, Riscos e Controles Internos
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece diretrizes para a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública. Dessa forma, pode-se afirmar que:
- AAs sanções previstas incluem apenas multas administrativas, sem implicações judiciais para as empresas condenadas.
- BA existência de um programa de integridade não influencia a aplicação das sanções previstas na legislação anticorrupção.
- CA responsabilização objetiva da Lei nº 12.846/2013 abrange atos cometidos por terceiros em benefício direto ou indireto da pessoa jurídica.
- DA aplicação de sanções previstas pela Lei nº 12.846/2013 depende da comprovação de dolo ou culpa da pessoa jurídica envolvida no ato lesivo.