Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — IDCAP 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qg520256
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor Escolar
De acordo com o disposto no artigo 245 da Lei Federal nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), configura-se uma infração quando o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde, ensino fundamental, pré-escola ou creche deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. Tal conduta, sujeita à pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, constitui uma:
- Aimprobidade funcional.
- Btransgressão disciplinar.
- Cinfração administrativa.
- Dcontravenção penal.