Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IDCAP 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg520295
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Inclusão Escolar
A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei nº 12.764/2012, estabelece em seu Art. 3º a criação de uma carteira destinada a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. Essa carteira denomina-se:
- ACarteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
- BCarteira Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual (CNPDI).
- CCarteira de Atendimento Prioritário à Pessoa com Necessidades Especiais (CAPNE).
- DDocumento de Identificação da Inclusão Social (DIIS).