Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tremembé (São Paulo) — IDCAP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tremembé (São Paulo)
- Código
- qg520306
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Inclusão Escolar
Dentre as atribuições que são de competência apenas do município de Tremembé/SP, conforme a sua Lei Orgânica, Art. 4, assinale a alternativa INCORRETA.
- AFixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.
- BDisciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.
- CCuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia dos deficientes físicos.
- DOrdenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes.