Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tremembé (São Paulo) — IDCAP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tremembé (São Paulo)
- Código
- qg520431
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Escola
A Lei Orgânica do Município de Tremembé/SP, segundo Art. 1, diz que cabe ao município algumas atribuições, dentre elas:I.Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.II.Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.III.Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.É CORRETO o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BIII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI, II e III.