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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IDCAP 2025

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qg521007
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Altas Habilidades
As políticas educacionais brasileiras para a Educação Especial, incluindo as voltadas para Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD), são estruturadas por um arcabouço legal que se inicia na Constituição Federal (1988), passa pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, 1996) e suas atualizações, e é detalhado em políticas específicas, como a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI, 2008) e as Diretrizes Operacionais (ex: Resolução CNE/CEB nº 4/2009). Esses documentos definem o AEE (Atendimento Educacional Especializado) como o serviço de apoio para esse público, determinando sua forma de oferta e objetivos, sempre na perspectiva da inclusão escolar. Sobre as diretrizes legais e políticas para o atendimento de AH/SD, assinale a alternativa correta.
  1. AA Resolução CNE/CEB nº 4/2009, que institui as Diretrizes Operacionais para o AEE na Educação Básica, define que o AEE para alunos com AH/SD deve ser ofertado de forma suplementar, visando o enriquecimento curricular e o desenvolvimento das potencialidades.
  2. BA legislação brasileira (LDB e PNEEPEI) proíbe que o professor da sala de aula comum realize qualquer tipo de atividade de aprofundamento ou enriquecimento, sendo esta uma atribuição exclusiva do professor especialista do AEE no contraturno.
  3. CA LDB (Lei 9.394/96) determina que alunos com AH/SD devem ser compulsoriamente matriculados em classes especiais segregadas, em período integral, para garantir o desenvolvimento de suas habilidades sem a interferência do ensino regular.
  4. DA PNEEPEI (2008) extinguiu o atendimento para Altas Habilidades/Superdotação das Salas de Recursos Multifuncionais (SRM), determinando que este público deve buscar atendimento exclusivamente em instituições privadas ou ONGs.
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GabaritoA — A Resolução CNE/CEB nº 4/2009, que institui as Diretrizes Operacionais para o AEE na Educação Básica, define que o AEE para alunos com AH/SD deve ser ofertado de forma suplementar, visando o enriquecimento curricular e o desenvolvimento das potencialidades.

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