Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Acessibilidade — IDCAP 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Acessibilidade
- Código
- qg521017
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Vitória - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Altas Habilidades
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, representa uma mudança paradigmática na forma como a sociedade e o Estado devem tratar a questão da deficiência, adotando o modelo social em detrimento do modelo médico. A LBI impactou profundamente o sistema educacional, reforçando o dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade em assegurar uma educação de qualidade à pessoa com deficiência, em todos os níveis, posicionando o ensino regular como espaço prioritário.Para garantir a inclusão, a lei detalha conceitos importantes como desenho universal", "tecnologia assistiva" e "adaptações razoáveis", que devem ser compreendidos e aplicados pelo professor de Educação Especial em sua prática diária, visando a eliminação de barreiras. Acerca dos conceitos e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta."
- AA LBI proíbe expressamente a utilização de 'tecnologia assistiva' nas salas de aula comuns do ensino regular, determinando que tais recursos (como softwares, pranchas de comunicação) sejam restritos às Salas de Recursos Multifuncionais ou centros de reabilitação.
- BA LBI define 'adaptações razoáveis' como modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições, todos os direitos e liberdades fundamentais.
- CA LBI conceitua 'desenho universal' como um conjunto de adaptações específicas e individualizadas criadas para cada aluno com deficiência após a identificação de suas necessidades, exigindo sempre um projeto arquitetônico ou pedagógico segregado.
- DA LBI estabelece o 'atendimento educacional especializado' (AEE) como uma modalidade substitutiva ao ensino regular, devendo ser ofertado preferencialmente em escolas especiais para garantir o foco no desenvolvimento das habilidades adaptativas da pessoa com deficiência.