Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — IDCAP 2025
Legislação FederalLei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
- Código
- qg521040
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Vitória - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica III - Educação Especial: Bilingue
O Decreto nº 5.626/2005 foi fundamental para regulamentar a presença do Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa (TILS) em diversos espaços, especialmente na educação. O acesso de alunos surdos ao ensino superior foi um dos focos do decreto, buscando garantir que a barreira linguística não impedisse a formação profissional e acadêmica desse público. O decreto estabeleceu responsabilidades claras para as instituições de ensino na provisão desse profissional. Conforme o Decreto nº 5.626/2005, sobre a garantia de acesso de pessoas surdas à educação superior, assinale a alternativa correta.
- AO decreto determina que o TILS na educação superior deve atuar exclusivamente em cursos de licenciatura, estando vedada sua atuação em cursos de bacharelado ou tecnólogo.
- BO decreto limita a atuação do TILS em nível superior a, no máximo, 10 (dez) horas semanais por aluno, independentemente da carga horária do curso.
- CAs instituições federais de educação superior devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva por meio da organização de recursos de acessibilidade, como a presença de TILS, e de equipamentos adequados.
- DA responsabilidade pela contratação do TILS na educação superior federal é exclusiva do aluno surdo, devendo a instituição apenas realizar o processo seletivo (vestibular) em Libras.