Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — IDCAP 2025
Legislação FederalLei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
- Código
- qg521163
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Vitória - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica III - Libras
O Decreto nº 5.626/2005, que regulamentou a Lei de Libras, não se limitou a tratar da educação. Ele buscou garantir a acessibilidade linguística em diversas esferas sociais, compreendendo que a cidadania plena do surdo depende do acesso à informação e aos serviços públicos. O Capítulo VI, por exemplo, trata especificamente 'Da Garantia do Direito à Saúde das Pessoas Surdas ou com Deficiência Auditiva', enquanto o Capítulo VII aborda o acesso à justiça e outros serviços públicos.Acerca das garantias de acesso à saúde e outros serviços públicos previstas no Decreto nº 5.626/2005, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__)O decreto determina que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) devem priorizar o atendimento por profissionais de saúde que sejam fluentes em Libras.(__)O decreto estabelece que, na impossibilidade de profissionais fluentes, o SUS deve dispor de tradutores e intérpretes de Libras para viabilizar o acesso do surdo aos serviços de saúde.(__)O decreto obriga que, em todos os processos judiciais nos quais uma pessoa surda seja parte, o juiz deve ser substituído por um magistrado surdo fluente em Libras.(__)O decreto garante aos surdos o direito a um atendimento e tratamento adequado na área da saúde, incluindo o direito a acompanhantes que conheçam Libras, mas isenta o poder judiciário de prover intérpretes.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AF, F, V, V.
- BV, F, F, F.
- CF, V, V, F.
- DV, V, F, F.