Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — IDCAP 2025
Legislação FederalLei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
- Código
- qg521174
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Vitória - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica III - Libras
A promulgação da Lei nº 10.436 em 24 de abril de 2002 representou um marco histórico fundamental para a comunidade surda brasileira, sendo o resultado de décadas de luta e mobilização política, notadamente da FENEIS. Este dispositivo legal alterou profundamente o status da Língua Brasileira de Sinais no país, tirando-a da invisibilidade e garantindo sua existência legal. Embora não tenha tornado a Libras uma língua oficial nacional ao lado do Português (status que a Constituição confere apenas ao Português), ela estabeleceu as bases para todas as políticas públicas de inclusão subsequentes, incluindo o Decreto nº 5.626/2005 que a regulamentou três anos depois. Compreender o alcance exato e os limites dessa lei é crucial para a atuação do professor de Libras. Assinale a alternativa que define corretamente o principal reconhecimento conferido à Libras pela Lei nº 10.436/2002.
- AA lei reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão, bem como outros recursos de expressão a ela associados.
- BA lei oficializa a Libras como a segunda língua oficial do Brasil, com uso obrigatório em todas as repartições públicas federais, estaduais e municipais.
- CA lei estabelece a obrigatoriedade do ensino de Libras como primeira língua (L1) para todos os alunos ouvintes no Ensino Fundamental, visando a inclusão plena.
- DA lei determina a Libras como língua de instrução exclusiva nas escolas bilíngues, substituindo o Português escrito e oral em todas as etapas do ensino básico.