Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo) — IDCAP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Aracruz (Espírito Santo)
- Código
- qg521525
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- SAAE de Aracruz - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Pública: Contabilidade
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES, o processo legislativo abrange, entre outros aspectos, a elaboração de Leis Complementares. Sobre as Leis Complementares, conforme estabelecido no referido texto normativo, assinale a alternativa INCORRETA
- AAs leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- BSão leis complementares, dentre outras: o plano diretor municipal e o plano municipal de desenvolvimento.
- CAs leis complementares receberão a mesma numeração sequencial atribuída às leis ordinárias.
- DSão leis complementares, dentre outras: as leis do sistema tributário e o estatuto do magistério.